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Institui, no âmbito do Poder Legislativo de São José do Divino MG, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data:
17/02/2025
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
12/2025
Nº Processo:
12/2025
Situação:
Em tramitação
Fase:
Aprovado em Sessão
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